Presidente Michel Temer assina Decreto que libera fundo de garantia para compra de cadeiras de rodas e próteses

O presidente Michel Temer no momento da assinatura do decreto que regulamenta o uso do FGTS para aquisição de órteses e próteses (Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República)

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) decreto que permite ao trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada.

No caso, para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.

A autorização para que o trabalhador possa levantar o seu FGTS para comprar equipamento que lhe permita (ou a seu dependente) a acessibilidade é medida de grande alcance social.
Ao invés de recorrer à assistência social ou à caridade alheia, o trabalhador pode sacar seu próprio dinheiro.

A aquisição, para uso próprio do trabalhador ou de seu dependente, de equipamento específico para pessoa com deficiência,como cadeira de rodas, próteses e demais equipamentos que facilitem a acessibilidade. “

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